Arquivo de Media - MPCP Advogados https://mpcp-advogados.com/category/media/ Marques Pinto & Caldas Patricio – Advogados é um escritório de advogados dinâmico e pluridisciplinar, focado nas necessidades dos seus clientes e na valorização dos seus direitos e património, adoptando uma abordagem de proximidade e disponibilidade. Mon, 09 Dec 2024 16:19:14 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1 https://mpcp-advogados.com/wp-content/uploads/2024/10/cropped-mpcp-favicon_02-32x32.png Arquivo de Media - MPCP Advogados https://mpcp-advogados.com/category/media/ 32 32 Imobiliário Negócios Investimento – Municípios passam a poder decidir sobre Alojamento Local https://mpcp-advogados.com/imobiliario-negocios-investimento-municipios-passam-a-poder-decidir-sobre-alojamento-local/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=imobiliario-negocios-investimento-municipios-passam-a-poder-decidir-sobre-alojamento-local Mon, 09 Dec 2024 16:04:56 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=7257 Os procedimentos e os meios de atuação" para a atividade de alojamento local passam a poder ser responsabilidade dos municípios, com um prazo máximo de 12 meses para exercer poder regulamentar...

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Os municípios vão passar a poder adotar um regulamento administrativo próprio que defina “os procedimentos e os meios de atuação” para a atividade de alojamento local no respetivo território

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]]> Trabalho – Alterações no regime de trabalhadores temporários https://mpcp-advogados.com/trabalho-alteracoes-no-regime-de-trabalhadores-temporarios/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=trabalho-alteracoes-no-regime-de-trabalhadores-temporarios Mon, 09 Dec 2024 11:57:05 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=7253 um novo serviço que permite à Entidade Empregadora, representantes e utilizadores institucionais a comunicação dos períodos de cedência de trabalhadores temporários...

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Com a Agenda de Trabalho Digno, passou a ser obrigatória a identificação das entidades utilizadoras e dos trabalhadores que lhes estão cedidos, por parte das empresas de trabalho temporário, no sistema de informação da Segurança Social.

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]]> Família – Governo vai avaliar regimes de adopção https://mpcp-advogados.com/familia-governo-vai-avaliar-regimes-de-adopcao/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=familia-governo-vai-avaliar-regimes-de-adopcao Mon, 09 Dec 2024 11:36:54 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=7248 O Governo vai avaliar os regimes da adoção e do acolhimento familiar, anunciou hoje a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que garantiu a gratuitidade...

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No que diz respeito às políticas de família, a ministra anunciou, sem avançar pormenores, que o Governo irá avaliar os regimes de adoção e de acolhimento familiar.

 

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]]> Segurança e Saúde no trabalho: quais os direitos e deveres na Lei em vigor? https://mpcp-advogados.com/seguranca-e-saude-no-trabalho-quais-os-direitos-e-deveres-na-lei-em-vigor/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=seguranca-e-saude-no-trabalho-quais-os-direitos-e-deveres-na-lei-em-vigor Wed, 13 Dec 2023 01:29:35 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6927 Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. A segurança no trabalho visa a prevenção de acidentes de trabalho...

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Segurança e saúde no tr​ab​alho

 

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde. A segurança no trabalho visa a prevenção de acidentes de trabalho, através da identificação, avaliação e controlo dos riscos profissionais. Por sua vez, a saúde no trabalho visa garantir a proteção e promoção da saúde dos trabalhadores.

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]]> Medidas de apoio a Emigrantes do Programa Regressar https://mpcp-advogados.com/medidas-de-apoio-a-emigrantes-programa-regressar/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=medidas-de-apoio-a-emigrantes-programa-regressar Wed, 13 Dec 2023 01:20:36 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6923 O Programa Regressar, que prevê apoios financeiros a quem queira voltar para Portugal, vai passar a abranger “os emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos...

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Incentivos – Medidas de apoio a emigrantes. “Programa Regressar” vai passar a abranger " os emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos em relação à data de início da atividade laboral em Portugal. Medida vigora até 2026.

 

O Programa Regressar, que prevê apoios financeiros a quem queira voltar para Portugal, vai passar a abranger “os emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos em relação à data de início da atividade laboral em Portugal”, de acordo com a portaria publicada esta terça-feira em Diário da República.

Criado em 2019, o Programa Regressar destinava-se inicialmente apenas a quem viesse com contrato de trabalho, mas passou também a abranger quem voltasse para lançar o seu próprio negócio. Passou também a existir uma discriminação positiva para quem for residir para o interior, através da majoração do apoio concedido pelo IEFP.

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]]> Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho https://mpcp-advogados.com/simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho Wed, 13 Dec 2023 00:37:25 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6912 Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? Este simulador ajuda-o, pois calcula os valores previstos na lei para as situações...

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Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? Este simulador ajuda-o, pois calcula os valores previstos na lei para as situações de cessação de contrato de trabalho, incluindo a compensação (quando haja lugar) e os montantes referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

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]]> Calculador de actualização de renda https://mpcp-advogados.com/calculador-de-actualizacao-de-renda/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=calculador-de-actualizacao-de-renda Wed, 13 Dec 2023 00:31:00 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6907 O conteúdo Calculador de actualização de renda aparece primeiro em MPCP Advogados.

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Calcule o valor da renda para 2024 de acordo com a taxa de atualização em vigor e o arredondamento legal.

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]]> Imigrantes podem renovar online autorizações de residência que caduquem até 30 Junho. https://mpcp-advogados.com/imigrantes-podem-renovar-online-autorizacoes-de-residencia-que-caduquem-ate-30-junho/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=imigrantes-podem-renovar-online-autorizacoes-de-residencia-que-caduquem-ate-30-junho Wed, 13 Dec 2023 00:15:44 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6905 Os cerca de 25 mil estrangeiros residentes em Portugal cujas autorizações de residência caduquem até 30 de junho podem renovar o documento...

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Imigrantes podem renovar online autorizações de residência que caduquem até 30 de junho

 

Os cerca de 25 mil estrangeiros residentes em Portugal cujas autorizações de residência caduquem até 30 de junho podem renovar o documento automaticamente através da página do SEF na Internet, indicou hoje aquele serviço de segurança.

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]]> Inteligência Artificial já rouba empregos a humanos https://mpcp-advogados.com/inteligencia-artificial-ja-rouba-empregos-a-humanos/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=inteligencia-artificial-ja-rouba-empregos-a-humanos Wed, 13 Dec 2023 00:04:14 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6902 Nas linhas de montagem das fábricas de automóveis modernas, há muito que os robôs começaram a substituir os seres humanos, uma vez que as máquinas...

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Na fábrica da BMW em Regensburg, Alemanha, a Inteligência Artificial já rouba empregos a humanos. Na inspecção dos acabamentos e pintura, os técnicos foram substituídos por robôs com AI.

 

Nas linhas de montagem das fábricas de automóveis modernas, há muito que os robôs começaram a substituir os seres humanos, uma vez que as máquinas conseguem movimentar pesos superiores, soldar com mais precisão e um maior número de vezes por minuto, além de aparafusar mais rapidamente e com o desejado torque todo o tipo de peças, inclusivamente as maiores e mais volumosas, poupando os humanos a posições de trabalho menos ergonómicas. Em áreas como a pintura, os robôs pouparam os funcionários de carne e osso a ambientes em que a qualidade do ar é questionável, mas o controlo de qualidade final da pintura, folgas e acabamentos sempre foi realizado por homens e mulheres. O que já não acontece na fábrica da BMW, em Regensburg, Alemanha.

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]]> Como obter o IUC https://mpcp-advogados.com/como-obter-o-iuc/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=como-obter-o-iuc Tue, 12 Dec 2023 23:45:56 +0000 https://mpcp-advogados.com/?p=6891 No primeiro ano da matrícula, incluindo veículos importados, o IUC deve ser pago até 30 dias após o termo do prazo legal para o registo do veículo.

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Como obter o IUC (Imposto Único de Circulação – o imposto devido por pessoas ou
entidades que tenham automóveis, barcos de recreio ou aeronaves registados em seu nome).

 

O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) é anual.

No primeiro ano da matrícula, incluindo veículos importados, o IUC deve ser pago até 30 dias após o termo do prazo legal para o registo do veículo.

Se comprou o veículo em primeira mão num concessionário automóvel, o pagamento é feito no momento da compra.

Nos restantes casos, o IUC deve ser pago durante o mês da matrícula do veículo, até que deixe ser o proprietário ou até ao cancelamento da matrícula.

No caso dos barcos de recreio e aeronaves, o IUC deve ser pago em janeiro.

O documento com os dados para pagamento do IUC pode ser pedido online ou num balcão de atendimento das Finanças.

Pode pagar o IUC por MBWay no momento do pedido online, ou após a emissão do documento, por Homebanking ou no Multibanco. Também pode pagar num balcão dos CTT ou num balcão de atendimento das Finanças.

Aqui vamos explicar passo-a-passo como obter o documento com os dados de pagamento diretamente no portal das finanças, sem sair de casa e totalmente gratuito.

 

Assim:

1 – Aceda ao Portal das Finanças.

2 – Efetue a autenticação com os seus dados de acesso (NIF e Senha ou Chave Móvel Digital).

3 – Pesquise por “IUC”.

4 – Clique em “Aceder” nos resultados de pesquisa que se refere a “Entregar Ano Corrente”.

5 – Selecione a categoria do veículo e clique em “Pesquisar”.

6 – Assinala a matrícula para a qual pretende emitir o documento e clique em “Emitir”.

7 – Depois de conferir os dados clique em “Emitir para pagamento”.

8 – Fica agora com os dados para pagamento que poderá utilizar para efetuar o pagamento comodamente em casa, através de MBWay ou Homebanking, ou pagar numa caixa multibanco, CTT ou num balcão de atendimento da Autoridade Tributária.

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Fonte: https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/12012-iuc-como-obter-o-documento-de-pagamento-no-portal-das-financas

 

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