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	<title>Arquivo de MPCP informação legal - MPCP Advogados</title>
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	<description>Marques Pinto &#38; Caldas Patricio – Advogados é um escritório de advogados dinâmico e pluridisciplinar, focado nas necessidades dos seus clientes e na valorização dos seus direitos e património, adoptando uma abordagem de proximidade e disponibilidade.</description>
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	<title>Arquivo de MPCP informação legal - MPCP Advogados</title>
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	<item>
		<title>Droit de préférence du locataire: voici ce que vous dever savoir</title>
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		<dc:creator><![CDATA[unik-seo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 08 Jul 2024 09:40:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP]]></category>
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					<description><![CDATA[<p><a href="https://mpcp-advogados.com/fr/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/" target="_blank">En savoir plus</a></p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/">Direito de preferência do arrendatário: o que precisa de saber</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h3>Droit de préférence du locataire: voici ce que vous dever savoir</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência do arrendatário é uma proteção legal essencial que assegura ao inquilino a oportunidade de adquirir o imóvel que tem arrendado, caso o proprietário decida vendê-lo ou utilizá-lo para dação em cumprimento.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Este direito é regulado pelo </span><a href="https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-116818986"><span style="font-weight: 400;">artigo 1091.º do Código Civil Português</span></a><span style="font-weight: 400;"> e foi significativamente alterado pela </span><a href="https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2949&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=#:~:text=%3A%3A%3A%20Lei%20n.%C2%BA%2064%2F2018%2C%20de%2029%20de%20Outubro&amp;text=A%20presente%20lei%20altera%20o,arrendat%C3%A1rios%20na%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20do%20locado."><span style="font-weight: 400;">Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.</span></a></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Neste artigo da </span><a href="https://mpcp-advogados.com/fr/"><span style="font-weight: 400;">Marques Pinto &amp; Caldas Patricio – sociedade de Advogados</span></a><span style="font-weight: 400;"> – vamos explorar os detalhes e as implicações dessas alterações, bem como os procedimentos necessários para exercer este direito.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">O que é o direito de preferência?</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência permite ao arrendatário adquirir o imóvel que arrenda em igualdade de condições com um terceiro interessado, caso o proprietário decida vendê-lo ou utilizá-lo como dação em cumprimento.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Conforme o artigo 1091.º do Código Civil, este direito aplica-se aos arrendatários que tenham um contrato de arrendamento há mais de dois anos. Também é aplicável na celebração de um novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do contrato anterior devido à cessação do direito ou dos poderes legais de administração.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para que o direito de preferência seja exercido corretamente, o proprietário deve comunicar ao arrendatário os elementos essenciais da venda, incluindo o projeto de venda e as cláusulas do contrato. Esta comunicação deve ser feita de forma que o arrendatário tenha todas as informações necessárias para decidir se quer exercer o seu direito de preferência.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Antes da Lei n.º 64/2018, o arrendatário tinha apenas oito dias para exercer o direito de preferência. Com as novas regras, este prazo foi estendido para trinta dias a partir da receção da comunicação do proprietário. Esta alteração visa proporcionar ao arrendatário um período mais razoável para reunir os recursos necessários e tomar uma decisão informada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Outra mudança importante é a redução do período necessário de arrendamento de três para dois anos para que o direito de preferência seja aplicável. Esta alteração torna mais fácil para os arrendatários exercerem o seu direito, promovendo a estabilidade e a segurança habitacional.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Venda conjunta de imóveis</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Uma situação particular ocorre quando o proprietário deseja vender o imóvel arrendado juntamente com outros bens imóveis. Nestes casos, o proprietário deve comunicar ao arrendatário o preço atribuído ao imóvel arrendado, bem como os valores dos outros bens que pretende vender em conjunto.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Se a venda separada dos imóveis causar um prejuízo apreciável ao proprietário, este deve demonstrá-lo, sob pena de não poder exigir a venda conjunta.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Impacto da inconstitucionalidade de parte da Lei</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Ô </span><a href="https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html"><span style="font-weight: 400;">Tribunal Constitucional</span></a><span style="font-weight: 400;"> declarou a inconstitucionalidade do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018. Esta norma foi considerada uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que limitava excessivamente a liberdade do proprietário de dispor dos seus bens e restringia a autonomia privada das partes envolvidas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram que a norma também teria um efeito desincentivador sobre o investimento, pois forçava a existência de um acordo sobre a utilização da coisa comum sem o consentimento de todas as partes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, a fixação do valor da fração em função da permilagem sem considerar fatores como luminosidade natural, nível de conservação, vistas e localização foi vista como uma violação do direito à justa indemnização.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Exercício do direito de preferência</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Para exercer o direito de preferência, o arrendatário deve manifestar a sua intenção dentro do prazo de trinta dias, a contar da receção da comunicação do proprietário. É importante que o arrendatário esteja preparado para participar no negócio nos mesmos termos e condições que foram propostos ao terceiro interessado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nos casos de prédios arrendados que não estejam submetidos ao regime da propriedade horizontal, a Lei n.º 64/2018 introduziu novas regras. Quando se trata de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, o arrendatário de parte do prédio tem um direito de preferência nos mesmos termos que o arrendatário de uma fração autónoma.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, os arrendatários de partes de prédios que não se encontrem em regime de propriedade horizontal podem exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade, conforme o n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Jurisprudência relacionada</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 16 de novembro de 2006 (proc. n.º 06B3596), esclareceu que o direito de preferência do arrendatário se aplica estritamente à compra e venda ou dação em cumprimento do imóvel arrendado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No caso analisado, um proprietário tinha dado entrada de um prédio urbano arrendado para habitação numa sociedade comercial, e o arrendatário recorreu a juízo para ver reconhecido o seu direito de preferência.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que o direito de preferência não se estende a outras formas de transmissão de propriedade.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Resumindo o direito de preferência do arrendatário</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência do arrendatário é uma ferramenta legal crucial que oferece proteção e segurança aos inquilinos, permitindo-lhes adquirir o imóvel que habitam em condições vantajosas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, visam facilitar o exercício deste direito, embora algumas disposições tenham sido consideradas inconstitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">É fundamental que tanto os proprietários, como os arrendatários estejam bem informados sobre estas regras para assegurar o cumprimento adequado da legislação e garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados.</span></p><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/">Direito de preferência do arrendatário: o que precisa de saber</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Droit de préférence du locataire</title>
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		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 02:19:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nos termos do artigo 1091.º do Código Civil 1 , o arrendatário tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/droit-de-preference-du-locataire/">Direito de Preferência do Arrendatário</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad66cb50"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row top-level"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Droit de préférence du locataire</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<p>Conformément à l&#039;article 1091 du Code civil 1, le locataire a un droit de préférence dans l&#039;achat et la vente ou la donation du lieu loué depuis plus de deux ans et dans la conclusion d&#039;un nouveau contrat de location, en cas de l&#039;expiration de son contrat parce que le droit ou les pouvoirs légaux d&#039;administration sur la base desquels le contrat a été conclu ont cessé. Autrement dit, dans le cas où le propriétaire du local loué envisage de le vendre, le locataire bénéficie d&#039;un droit de préférence dans cette transaction, et il en va de même en cas de paiement.</p>
<p>Dans ces termes, une communication doit être faite par le propriétaire du bien au locataire, dans laquelle les soi-disant « éléments essentiels », le projet de vente et les clauses du contrat doivent être transmis, afin que la communication pour l&#039;exercice du droit de préférence soit considérée comme valable.</p>
<p>Une situation particulière se présente lorsque le propriétaire a l&#039;intention de vendre les locaux loués avec d&#039;autres biens immobiliers. Lorsque cela se produit, le propriétaire doit également communiquer au locataire le prix attribué au bien loué, ainsi que les autres valeurs attribuées aux biens qu&#039;il entend vendre ensemble.</p>
<p>Dans ce cas, le bailleur doit faire valoir que la vente séparée lui cause une perte sensible, en en démontrant, sous peine de ne pouvoir exiger la vente en commun de tous les biens.</p>
<p>Le droit de préférence du locataire est un droit de préférence légal et un droit potestatif dont l&#039;exercice implique que le préférant puisse participer à l&#039;entreprise aux conditions dans lesquelles le propriétaire du bien a l&#039;intention de le vendre à un tiers. .</p>
<p>En cette matière, il est important d&#039;établir une barrière entre les règles en vigueur avant et après la publication de la loi n° 64/2018 du 29 octobre 2018 2 , dans la mesure où la loi susmentionnée a modifié l&#039;article 1091 du CC , concernant le droit de préemption. des locataires dans l&#039;achat et la vente des locaux loués.</p>
<p>Dans l&#039;ancien régime, la loi fixait un délai de huit jours au locataire pour exercer son droit de préférence. Dans ce délai, non seulement doit avoir lieu la communication de l&#039;intention d&#039;exercer le droit, mais également l&#039;arrivée de cette même communication au propriétaire.</p>
<hr />
<p>1 Ci-après, CC.<br />
2 Ci-après, Loi n° 64/2018.</p>
<p>Actuellement, la loi prévoit un délai de trente jours à compter de la réception de la communication du bailleur, pour que le locataire, s&#039;il le souhaite, exerce son droit de préférence. Sous l&#039;ancien régime, le locataire aurait un droit de préemption sur l&#039;achat et la vente ou la donation conformément à l&#039;emplacement loué il y a trois ans. Conformément aux modifications introduites par la loi n° 64/2018, il existe un droit de préférence pour tout locataire d&#039;un immeuble urbain, dans l&#039;achat et la vente ou la donation conformément à l&#039;emplacement loué depuis plus de deux ans. Les modifications apportées par la loi n° 64/2018 facilitent évidemment l&#039;exercice réel du droit de préférence par les locataires.</p>
<p>Concernant les immeubles loués qui ne sont pas soumis au régime horizontal de propriété 3 , la loi n° 64/2018 a introduit de nouvelles règles. Lorsqu&#039;il s&#039;agit d&#039;un contrat de bail à usage d&#039;habitation, le locataire d&#039;une partie de l&#039;immeuble bénéficie désormais d&#039;un droit de préférence dans les mêmes conditions que ceux prévus pour le locataire d&#039;une fraction indépendante (article 1091, n° 8 du CC).</p>
<p>La Cour Constitutionnelle a déclaré, avec force obligatoire générale, l&#039;inconstitutionnalité de la règle contenue au n° 8 de l&#039;article 1091 du CP, telle que modifiée par la loi n° 64/2018 4 , pour violation du n° 1 de l&#039;article 62. º 5 , c&#039;est-à-dire le droit de propriété, en liaison avec le paragraphe 2 de l&#039;article 18.º de la Constitution de la République portugaise 6 , dans la mesure où il limitait excessivement le<br />
droit de transférer des propriétés de leur vivant, ce qui finit par ne pas atteindre l&#039;objectif visé, à savoir faciliter le processus d&#039;accès à leur propre logement pour les locataires.</p>
<p>La Cour constitutionnelle a considéré qu&#039;il s&#039;agissait d&#039;une norme restrictive à plusieurs niveaux. En ce qui concerne le propriétaire, il ne pouvait ainsi disposer librement de ses biens, et la Cour constitutionnelle a considéré qu&#039;il s&#039;agissait d&#039;une restriction disproportionnée au droit de propriété. La liberté contractuelle des parties a été remise en question, puisque la loi n° 64/2018 a imposé l&#039;existence d&#039;un accord sur l&#039;utilisation de la chose commune, auquel personne n&#039;aurait consenti, laissant ainsi une autonomie privée assez limitée. La règle en question aurait également un effet décourageant sur les investissements.</p>
<hr />
</div>
<div>
<p>3 Conformément aux dispositions de l&#039;article 1414 du Code civil, « les fractions dont est composé un immeuble, dans les conditions de constitution d&#039;unités indépendantes, peuvent appartenir à des propriétaires différents sous un régime patrimonial horizontal » et de l&#039;article 1415 du Code civil. Selon le Code civil, « seules les fractions autonomes qui, en plus de constituer des unités indépendantes, sont distinctes et isolées les unes des autres, avec leur propre sortie sur une partie commune de l&#039;immeuble ou sur la voie publique, peuvent être soumises à la propriété horizontale ».<br />
4 Arrêt de la Cour Constitutionnelle n° 299/2020, Procès n° 984/2018, publié le 18 septembre 2022, sur https://files.dre.pt/1s/2020/09/18300/0000600038.pdf .<br />
5 Aux termes de cet article, « le droit à la propriété privée et à sa transmission pendant la vie ou la mort est garanti à chacun, conformément à la Constitution ».<br />
6 Cet article prévoit que « la loi ne peut restreindre les droits, libertés et libertés garantis que dans les cas expressément prévus par la Constitution, et les restrictions doivent être limitées à ce qui est nécessaire pour sauvegarder d&#039;autres droits ou intérêts constitutionnellement protégés ».</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>La Cour constitutionnelle a également compris que la règle en question violait une juste compensation, car elle prévoyait la fixation de la valeur de la fraction en fonction du permillage, et du degré d&#039;éclairage naturel, du niveau de conservation, des vues, de l&#039;emplacement doit également être considéré. , entre autres. Les juges de la Cour Constitutionnelle ont effectué un équilibre entre le droit de propriété et le droit au logement, étant entendu que le droit au logement est toujours constitutionnellement protégé, à travers la forme contractuelle, dans la mesure où celui qui l&#039;acquiert obtiendra les droits et obligations du bailleur (article 1057 du CC).<br />
Enfin, conformément au paragraphe 9 de l&#039;article 1091 du CC, pour tout contrat de bail portant sur des parties d&#039;immeubles qui ne sont pas en propriété horizontale, quelle que soit la destination à laquelle elles sont destinées, les locataires qui le souhaitent, si l&#039;intention du propriétaire est de vendre l&#039;immeuble loué, peuvent exercer conjointement leur droit de préemption, acquérant, au prorata, la totalité du bien en copropriété.</p>
<p>Concernant le champ d&#039;application du droit au bail, la Cour suprême de justice, appelée à se prononcer sur l&#039;existence d&#039;un droit de préférence du locataire dans le cas d&#039;un propriétaire qui a cédé un immeuble urbain loué à des fins d&#039;habitation à une société commerciale , et le locataire concerné a fait appel au tribunal dans l&#039;intention de faire reconnaître ce droit, dans son jugement du 16 novembre 2006 (proc. n° 06B3596), il a complètement précisé que le droit de préférence du locataire existe dans les termes stricts prévus par la loi, ou c&#039;est-à-dire, dans l&#039;achat et la vente ou le don en paiement, et seulement et seulement dans ces<br />
cas, rejetant l’appel du locataire.</p>
<p>* Cet article est à titre informatif uniquement et n&#039;exclut pas la nécessité de consulter un avocat.</p>
</div>
	</div>
</div>




			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/droit-de-preference-du-locataire/">Direito de Preferência do Arrendatário</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Accord de cessation du contrat de travail au motif de renforcement des qualifications et de la capacité technique des entreprises</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/fr/accord-de-rupture-de-contrat-de-travail-pour-renforcer-la-qualification-et-la-capacite-technique-des-entreprises/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=acordo-de-cessacao-de-contrato-de-trabalho-para-reforco-da-qualificacao-e-capacidade-tecnica-das-empresas</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 02:06:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6938</guid>

					<description><![CDATA[<p>O direito ao subsídio de desemprego é, compreensivelmente, uma preocupação de relevo no momento de celebração de um acordo de cessação de contrato de trabalho.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/accord-de-rupture-de-contrat-de-travail-pour-renforcer-la-qualification-et-la-capacite-technique-des-entreprises/">Acordo de Cessação de Contrato de Trabalhadores para Reforço da Qualificação e Capacidade Técnica das Empresas</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad675305"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Accord de cessation du contrat de travail au motif de renforcement des qualifications et de la capacité technique des entreprises</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p>Le droit aux allocations de chômage constitue naturellement une préoccupation majeure lors de la conclusion d’un accord de rupture d’un contrat de travail. Il s’avère que toutes les situations de chômage ne donnent pas droit à des allocations de chômage. Outre le licenciement collectif et la cessation de travail, vous pouvez également bénéficier<br />
allocation de chômage en cas de rupture conventionnelle du contrat de travail pour renforcer les qualifications et la capacité technique des entreprises.</p>
<div>
<p>Ce type de rupture du contrat de travail, prévu à l&#039;article 10-A du DL n° 220/2006 du 3 novembre, peut intervenir en cas de gré à gré, à condition qu&#039;il n&#039;existe pas de situations impliquant une diminution du niveau d&#039;emploi, mais il y a d&#039;abord de nouvelles embauches en vue de renforcer les qualifications et les capacités techniques des entreprises. En d&#039;autres termes, l&#039;employeur parvient à un accord avec le salarié concernant son licenciement, mais, en échange, il devra pourvoir son poste par une nouvelle recrue possédant un niveau de formation identique ou supérieur.</p>
<p>Cette solution juridique comporte des avantages et des inconvénients. Elle sera avantageuse dans les cas où la rupture du contrat de travail ne peut s&#039;inscrire dans une situation de licenciement collectif, dans les cas où il n&#039;existe pas de juste motif de licenciement ou encore dans les cas où l&#039;employeur n&#039;a pas l&#039;intention de voir le poste disparaître. Ici, lors de l&#039;accord de rupture, l&#039;employeur se limitera au paiement de l&#039;indemnité compensatoire convenue.</p>
<p>D&#039;autre part, cette solution impliquera la prise en charge d&#039;obligations légales pour l&#039;employeur, qui sera obligé de respecter certaines exigences afin que l&#039;accord conclu ne soit pas considéré comme une violation délibérée, ce qui pourrait conduire l&#039;employeur à être obligé au Sécurité Prestation sociale pour la période pendant laquelle l&#039;allocation de chômage initiale est accordée.</p>
<p>Ainsi, conformément au paragraphe 2 de l&#039;article 10.º-A du DL précité, si l&#039;employeur entend conclure ce type d&#039;accord, il devra embaucher, avant la fin du mois suivant la rupture du contrat de travail, un travailleur sous contrat à durée indéterminée à temps plein pour occuper le poste de travail susmentionné, qui doit nécessairement correspondre à l&#039;exercice d&#039;une activité de complexité technique, d&#039;un degré élevé de responsabilité ou qui présuppose une qualification particulière. Il convient de noter que le paragraphe 3 du même article prévoit que les services de sécurité sociale peuvent informer le service compétent en matière d&#039;inspection du ministère chargé du domaine du travail, lorsqu&#039;ils détectent ou soupçonnent un non-respect légal des dispositions de l&#039;article 10-A. du DL n° 220/2006.</p>
<p>Il est également important de noter que l&#039;octroi des allocations de chômage est soumis non seulement au respect des obligations inhérentes à l&#039;employeur, mais également au respect exhaustif et cumulatif des exigences légales par le travailleur. En ce sens, pour avoir droit aux allocations de chômage, le travailleur doit, par exemple, résider au Portugal, avoir occupé un emploi avec un contrat de travail et être devenu au chômage pour des raisons indépendantes de sa volonté (chômage involontaire), avoir cotisé aux cotisations sociales. Sécurité pendant au moins 360 jours au cours des 24 mois précédant immédiatement la date à laquelle vous êtes devenu au chômage, avez été inscrit/recherché un emploi auprès du service de l&#039;emploi le plus proche et avez demandé l&#039;allocation dans les 90 jours consécutifs (consécutifs) à compter de la date du chômage.*</p>
<p>* Cet article est fourni à titre informatif uniquement et n&#039;exclut pas la nécessité de<br />
conseils d&#039;un avocat.</p>
</div>
	</div>
</div>




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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Insolvabilité du promettant-vendeur</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/fr/insolvabilite-du-vendeur-prometteur/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=insolvencia-do-promitente-vendedor</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:40:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6932</guid>

					<description><![CDATA[<p>L’insolvabilité du candidat vendeur nécessite un régime d’insolvabilité spécifique, avec une évolution jurisprudentielle considérable et controversée.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/insolvabilite-du-vendeur-prometteur/">Insolvência do Promitente-Vendedor</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad67b38e"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>L’insolvabilité du candidat vendeur nécessite un régime d’insolvabilité spécifique, avec une évolution jurisprudentielle considérable et controversée.</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<p>L&#039;art. 106 du Code de l&#039;Insolvabilité et de la Reprise des Entreprises (CIRE) est présenté comme la<br />
règle du régime d’insolvabilité applicable au contrat à ordre. Selon le paragraphe 1 de l&#039;art. 106ème de<br />
CIRE, en cas d&#039;insolvabilité du promettant-vendeur, l&#039;administrateur judiciaire ne peut<br />
refuser de remplir le contrat de promesse avec une réelle efficacité, circonstance qui lie les deux<br />
parties à la conclusion du contrat définitif. Nous sommes confrontés à un précepte particulier par rapport à la règle générale<br />
traduit en art. 102 CIRE, selon lequel l&#039;administrateur judiciaire choisit librement le<br />
réalisation ou non des affaires en cours. Cependant, cette inadmissibilité de refuser le<br />
l&#039;exécution du contrat de promesse d&#039;achat et de vente dépend de la vérification de certains<br />
exigences, il est notamment exigé que le contrat à ordre en question ait une réelle efficacité et que<br />
il existe une tradition concernant la chose qui fait l&#039;objet du contrat à ordre.</p>
<p>Compte tenu de ce régime, la doctrine a discuté, dans le cadre des effets sur l&#039;activité en cours et<br />
en raison de la fréquence avec laquelle, dans la pratique, la situation des contrats à ordre est effectivement vérifiée<br />
simplement obligatoire relatif à un immeuble urbain ou à une fraction autonome. N&#039;ayant pas de réelle efficacité, le<br />
L&#039;administrateur de l&#039;insolvabilité est libre de refuser de s&#039;y conformer. Sur ce point, il n&#039;y a pas<br />
gros doutes.</p>
<p>La question fondamentale à cet égard est de savoir si, en cas de refus de l&#039;administrateur,<br />
le promettant-acheteur qui a obtenu la tradition de la chose, jouit du droit de recevoir l&#039;acompte en<br />
double, conformément à l&#039;art. 442, n° 2 du Code civil, d&#039;une part, et bénéficie, d&#039;autre part, du<br />
qualification de votre crédit comme garanti par le droit de rétention prévu à l&#039;art. 755, n° 1, al.<br />
C) du Code civil.</p>
<p>L&#039;art. 442.º, n° 2 du Code Civil stipule que le droit au double dépôt suppose une vérification<br />
cumulatif de trois facteurs, à savoir :</p>
<p>– la défaillance du débiteur ;<br />
– vérification d&#039;une non-conformité illégale ;<br />
– et enfin, elle exige que le non-respect illicite soit imputable au débiteur.</p>
<p>La Cour suprême de justice, systématiquement confrontée à ces questions, et aux<br />
antagonisme des décisions des tribunaux de première et de deuxième instance, prononcées en deux<br />
arrêts importants uniformisant la jurisprudence.</p>
<p>Dans le premier d&#039;entre eux, l&#039;arrêt du 20 mars 2014 (proc. 92/05.6TYVNG-M.P1.S1), la Cour suprême<br />
La Cour de justice a opté pour une interprétation extensive des art. 442.º, n° 2 et 755.º, n° 1, al. C) de<br />
Code civil et art. 106ème de la CIRE. Elle croyait comprendre que l&#039;exigence de non-conformité était imputable au<br />
débiteur, comportait une imputabilité indirecte, médiate ou réflexe, éliminant la notion de culpabilité au<br />
en vient à signifier la causalité.</p>
<p>Mais l&#039;arrêt ne précise pas directement si le refus d&#039;obtempérer du<br />
l&#039;administrateur vous accorde le droit de rembourser l&#039;acompte en double, ou si, au contraire, vous ne devez que le<br />
L&#039;acheteur prometteur reçoit la caution, en termes simples.</p>
<p>Concernant le droit de rétention prévu à l&#039;art. 755.º, nº1, al. f) du Code civil, la Cour suprême de<br />
La justice a opté pour une interprétation restrictive, attribuant le droit de rétention au seul promettant<br />
acheteur qui est en même temps consommateur.</p>
<p>Détaillant plus tard, dans l&#039;arrêt qui uniformise la jurisprudence du 12 février 2019, proc.<br />
(2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A), la notion de consommateur à cet effet, qui présuppose que le<br />
le bien objet du contrat à ordre est destiné à l&#039;usage privé du promettant-acheteur,<br />
N&#039;inclut pas l&#039;exercice d&#039;activités professionnelles ou lucratives.</p>
<p>Le 27 avril 2021, l&#039;arrêt de la Cour suprême de justice (proc. n° 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-<br />
A), est venu se déclarer pour la suppression du régime de l&#039;article 442º nº 2 du Code Civil, et, par conséquent<br />
refuser le droit de restituer le double de l&#039;acompte à l&#039;acheteur prometteur, ce qui<br />
un côté semble justifié, étant donné que le comportement de l&#039;administrateur ne sera généralement pas illégal, car<br />
un autre confère logiquement moins de solidité au promettant-acheteur qui se retrouve privé du<br />
l&#039;indemnisation à laquelle il croyait avoir droit au moment de la signature du contrat à ordre.</p>
<p>Il convient de noter que cette jurisprudence et d’autres ont été controversées, même au sein du pays lui-même.<br />
Cour suprême de justice, et dans les arrêts susmentionnés, on peut trouver plusieurs votes négatifs,<br />
qui démontrent la divergence des opinions et la complexité de cette question.</p>
<p>Au vu de ce qui a été décidé dans ces arrêts, la tendance de la jurisprudence est que, s&#039;il existe un<br />
tradition de la propriété, le crédit de l&#039;acheteur potentiel prime sur celui du créancier hypothécaire et toujours<br />
Si l&#039;acheteur potentiel est un consommateur, le droit au remboursement de l&#039;acompte sera un avoir<br />
garanti en vertu du droit de rétention.*</p>
<p>* Cet article est fourni à titre informatif uniquement et n&#039;exclut pas la nécessité de<br />
conseils d&#039;un avocat.</p>
<p>&nbsp;</p>
</div>
	</div>
</div>




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		<item>
		<title>Sécurité et santé au travail : quels sont les droits et devoirs selon la loi actuelle ?</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/fr/securite-et-sante-au-travail-quels-sont-les-droits-et-devoirs-dans-la-loi-en-vigueur/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=seguranca-e-saude-no-trabalho-quais-os-direitos-e-deveres-na-lei-em-vigor</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:29:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad684c38"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Sécurité et santé au travail</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>Tous les travailleurs ont le droit d&#039;effectuer leur travail dans des conditions respectueuses de leur sécurité et de leur santé. La sécurité au travail vise à prévenir les accidents du travail, à travers l&#039;identification, l&#039;évaluation et la maîtrise des risques professionnels. À son tour, la santé au travail vise à assurer la protection et la promotion de la santé des travailleurs.</div>
	</div>
</div>



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	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/securite-et-sante-au-travail-quels-sont-les-droits-et-devoirs-dans-la-loi-en-vigueur/">Segurança e Saúde no trabalho: quais os direitos e deveres na Lei em vigor?</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Mesures de soutien aux Émigrants (Programa Regressar)</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/fr/mesures-de-soutien-au-programme-de-retour-des-emigres/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=medidas-de-apoio-a-emigrantes-programa-regressar</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:20:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Família]]></category>
		<category><![CDATA[Incentivos]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6923</guid>

					<description><![CDATA[<p><a href="https://mpcp-advogados.com/fr/mesures-de-soutien-au-programme-de-retour-des-emigres/" target="_blank">En savoir plus</a></p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/mesures-de-soutien-au-programme-de-retour-des-emigres/">Medidas de apoio a Emigrantes do Programa Regressar</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad68e094"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Incentivos &#8211; Medidas de apoio a emigrantes. “Programa Regressar” vai passar a abranger &amp;quot; os emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos em relação à data de início da atividade laboral em Portugal. Medida vigora até 2026.</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p>Le Programme de retour, qui apporte un soutien financier à ceux qui souhaitent retourner au Portugal, couvrira désormais « les émigrés qui ont quitté le Portugal il y a au moins trois ans par rapport à la date de début de travail au Portugal », selon l&#039;ordonnance publiée ce mardi. dans Diário da República.</p>
<p>Créé en 2019, le Programme de Retour était initialement destiné uniquement à ceux qui arrivaient avec un contrat de travail, mais il a également commencé à couvrir ceux qui revenaient pour lancer leur propre entreprise. On a également commencé à observer une discrimination positive envers ceux qui vivent à l&#039;intérieur, grâce à un soutien accru accordé par l&#039;IEFP.</p>
	</div>
</div>



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</div></div>
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		</div>
	</div> 
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			</item>
		<item>
		<title>Simulateur d’indemnisation pour rupture de contrat de travail</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/fr/simulateur-dindemnisation-pour-rupture-de-contrat-de-travail/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:37:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6912</guid>

					<description><![CDATA[<p>Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? Este simulador ajuda-o, pois calcula os valores previstos na lei para as situações...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/simulateur-dindemnisation-pour-rupture-de-contrat-de-travail/">Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad6955a9"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Votre contrat de travail arrive à son terme et vous ne savez pas à quoi vous avez droit ? Ce simulateur vous aide en calculant les montants prévus par la loi pour les situations de rupture de contrat de travail, y compris les indemnités (le cas échéant) et les montants relatifs aux vacances, aux primes de vacances et aux primes de Noël.</h3>
	</div>
</div>



<div id="fws_6a9aaad69643f" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
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	</div>
	</div> 
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		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/simulateur-dindemnisation-pour-rupture-de-contrat-de-travail/">Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Calculateur de mise à jour du revenu</title>
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		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:31:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Família]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
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										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad69da79"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h3>Calculer le montant des revenus pour <strong>2024</strong> selon le rythme d&#039;actualisation en vigueur et les arrondis légaux.</h3>
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		<title>Les immigrants peuvent renouveler en ligne leur permis de séjour qui expire jusqu&#039;au 30 juin.</title>
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		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:15:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imigração]]></category>
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		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Os cerca de 25 mil estrangeiros residentes em Portugal cujas autorizações de residência caduquem até 30 de junho podem renovar o documento...</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad6a729c"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h4 class="article-title">Les immigrants peuvent renouveler en ligne leurs permis de séjour qui expirent jusqu&#039;au 30 juin</h4>
<p>&nbsp;</p>
<div class="article-text xms-text">Les quelque 25 000 étrangers résidant au Portugal dont le permis de séjour expire le 30 juin peuvent renouveler le document automatiquement via le site Internet du SEF, a indiqué aujourd&#039;hui le service de sécurité.</div>
	</div>
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		<title>L’intelligence artificielle vole déjà des emplois aux humains</title>
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		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:04:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Nas linhas de montagem das fábricas de automóveis modernas, há muito que os robôs começaram a substituir os seres humanos, uma vez que as máquinas...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/fr/lintelligence-artificielle-vole-deja-des-emplois-aux-humains/">Inteligência Artificial já rouba empregos a humanos</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/fr">MPCP Advogados</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6a9aaad6b0e6b"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
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		<h4 class="page-subtitle uppercase margin-bottom30 margin-top0">Dans l’usine BMW de Ratisbonne, en Allemagne, l’intelligence artificielle vole déjà des emplois aux humains. Lors de l’inspection des finitions et de la peinture, les techniciens ont été remplacés par des robots IA.</h4>
<p>&nbsp;</p>
<div class="article-text xms-text">Dans les chaînes de montage des usines automobiles modernes, les robots ont depuis longtemps commencé à remplacer les êtres humains, car les machines sont capables de déplacer des poids plus lourds, de souder avec plus de précision et un plus grand nombre de fois par minute, en plus de visser des vis plus rapidement. avec le couple souhaité tous types de pièces, y compris les plus grandes et les plus volumineuses, évitant ainsi aux humains des positions de travail moins ergonomiques. Dans des domaines comme la peinture, les robots ont épargné les salariés en chair et en os dans des environnements où la qualité de l&#039;air est douteuse, <strong>mais le contrôle final de la qualité de la peinture, des manques et des finitions a toujours été effectué par des hommes et des femmes. Ce n&#039;est plus le cas à l&#039;usine BMW de Ratisbonne, en Allemagne.</strong></div>
	</div>
</div>



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