<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss version="2.0"
	xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/"
	xmlns:wfw="http://wellformedweb.org/CommentAPI/"
	xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/"
	xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom"
	xmlns:sy="http://purl.org/rss/1.0/modules/syndication/"
	xmlns:slash="http://purl.org/rss/1.0/modules/slash/"
	>

<channel>
	<title>Arquivo de MPCP informação legal - MPCP Advogados</title>
	<atom:link href="https://mpcp-advogados.com/en/category/legal-mpcp/feed/" rel="self" type="application/rss+xml" />
	<link>https://mpcp-advogados.com/en/category/legal-mpcp/</link>
	<description>Marques Pinto &amp; Caldas Patricio – Advogados is a dynamic and multidisciplinary law firm, focused on the needs of its clients and the valorization of their rights and assets, adopting an approach of proximity and availability.</description>
	<lastBuildDate>Fri, 22 Nov 2024 11:29:29 +0000</lastBuildDate>
	<language>en-GB</language>
	<sy:updateperiod>
	hourly	</sy:updateperiod>
	<sy:updatefrequency>
	1	</sy:updatefrequency>
	<generator>https://wordpress.org/?v=7.1</generator>

<image>
	<url>https://mpcp-advogados.com/wp-content/uploads/2024/10/cropped-mpcp-favicon_02-32x32.png</url>
	<title>Arquivo de MPCP informação legal - MPCP Advogados</title>
	<link>https://mpcp-advogados.com/en/category/legal-mpcp/</link>
	<width>32</width>
	<height>32</height>
</image> 
	<item>
		<title>Tenant’s right of preference: what you need to know</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[unik-seo]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 08 Jul 2024 09:40:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=7103</guid>

					<description><![CDATA[<p><a href="https://mpcp-advogados.com/fr/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/" target="_blank">Read more</a></p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/">Direito de preferência do arrendatário: o que precisa de saber</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h3>Tenant’s right of preference: what you need to know</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência do arrendatário é uma proteção legal essencial que assegura ao inquilino a oportunidade de adquirir o imóvel que tem arrendado, caso o proprietário decida vendê-lo ou utilizá-lo para dação em cumprimento.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Este direito é regulado pelo </span><a href="https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-lei/1966-34509075-116818986"><span style="font-weight: 400;">artigo 1091.º do Código Civil Português</span></a><span style="font-weight: 400;"> e foi significativamente alterado pela </span><a href="https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2949&amp;tabela=leis&amp;nversao=&amp;so_miolo=#:~:text=%3A%3A%3A%20Lei%20n.%C2%BA%2064%2F2018%2C%20de%2029%20de%20Outubro&amp;text=A%20presente%20lei%20altera%20o,arrendat%C3%A1rios%20na%20aliena%C3%A7%C3%A3o%20do%20locado."><span style="font-weight: 400;">Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.</span></a></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Neste artigo da </span><a href="https://mpcp-advogados.com/en/"><span style="font-weight: 400;">Marques Pinto &amp; Caldas Patricio – sociedade de Advogados</span></a><span style="font-weight: 400;"> – vamos explorar os detalhes e as implicações dessas alterações, bem como os procedimentos necessários para exercer este direito.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">O que é o direito de preferência?</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência permite ao arrendatário adquirir o imóvel que arrenda em igualdade de condições com um terceiro interessado, caso o proprietário decida vendê-lo ou utilizá-lo como dação em cumprimento.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Conforme o artigo 1091.º do Código Civil, este direito aplica-se aos arrendatários que tenham um contrato de arrendamento há mais de dois anos. Também é aplicável na celebração de um novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do contrato anterior devido à cessação do direito ou dos poderes legais de administração.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para que o direito de preferência seja exercido corretamente, o proprietário deve comunicar ao arrendatário os elementos essenciais da venda, incluindo o projeto de venda e as cláusulas do contrato. Esta comunicação deve ser feita de forma que o arrendatário tenha todas as informações necessárias para decidir se quer exercer o seu direito de preferência.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Antes da Lei n.º 64/2018, o arrendatário tinha apenas oito dias para exercer o direito de preferência. Com as novas regras, este prazo foi estendido para trinta dias a partir da receção da comunicação do proprietário. Esta alteração visa proporcionar ao arrendatário um período mais razoável para reunir os recursos necessários e tomar uma decisão informada.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Outra mudança importante é a redução do período necessário de arrendamento de três para dois anos para que o direito de preferência seja aplicável. Esta alteração torna mais fácil para os arrendatários exercerem o seu direito, promovendo a estabilidade e a segurança habitacional.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Venda conjunta de imóveis</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Uma situação particular ocorre quando o proprietário deseja vender o imóvel arrendado juntamente com outros bens imóveis. Nestes casos, o proprietário deve comunicar ao arrendatário o preço atribuído ao imóvel arrendado, bem como os valores dos outros bens que pretende vender em conjunto.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Se a venda separada dos imóveis causar um prejuízo apreciável ao proprietário, este deve demonstrá-lo, sob pena de não poder exigir a venda conjunta.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Impacto da inconstitucionalidade de parte da Lei</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O </span><a href="https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/home.html"><span style="font-weight: 400;">Tribunal Constitucional</span></a><span style="font-weight: 400;"> declarou a inconstitucionalidade do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018. Esta norma foi considerada uma restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que limitava excessivamente a liberdade do proprietário de dispor dos seus bens e restringia a autonomia privada das partes envolvidas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram que a norma também teria um efeito desincentivador sobre o investimento, pois forçava a existência de um acordo sobre a utilização da coisa comum sem o consentimento de todas as partes.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, a fixação do valor da fração em função da permilagem sem considerar fatores como luminosidade natural, nível de conservação, vistas e localização foi vista como uma violação do direito à justa indemnização.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Exercício do direito de preferência</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">Para exercer o direito de preferência, o arrendatário deve manifestar a sua intenção dentro do prazo de trinta dias, a contar da receção da comunicação do proprietário. É importante que o arrendatário esteja preparado para participar no negócio nos mesmos termos e condições que foram propostos ao terceiro interessado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Nos casos de prédios arrendados que não estejam submetidos ao regime da propriedade horizontal, a Lei n.º 64/2018 introduziu novas regras. Quando se trata de um contrato de arrendamento para fins habitacionais, o arrendatário de parte do prédio tem um direito de preferência nos mesmos termos que o arrendatário de uma fração autónoma.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Além disso, os arrendatários de partes de prédios que não se encontrem em regime de propriedade horizontal podem exercer os seus direitos de preferência em conjunto, adquirindo, na proporção, a totalidade do imóvel em compropriedade, conforme o n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Jurisprudência relacionada</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 16 de novembro de 2006 (proc. n.º 06B3596), esclareceu que o direito de preferência do arrendatário se aplica estritamente à compra e venda ou dação em cumprimento do imóvel arrendado.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">No caso analisado, um proprietário tinha dado entrada de um prédio urbano arrendado para habitação numa sociedade comercial, e o arrendatário recorreu a juízo para ver reconhecido o seu direito de preferência.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que o direito de preferência não se estende a outras formas de transmissão de propriedade.</span></p>
<h3><span style="font-weight: 400;">Resumindo o direito de preferência do arrendatário</span></h3>
<p><span style="font-weight: 400;">O direito de preferência do arrendatário é uma ferramenta legal crucial que oferece proteção e segurança aos inquilinos, permitindo-lhes adquirir o imóvel que habitam em condições vantajosas.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">As alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, visam facilitar o exercício deste direito, embora algumas disposições tenham sido consideradas inconstitucionais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">É fundamental que tanto os proprietários, como os arrendatários estejam bem informados sobre estas regras para assegurar o cumprimento adequado da legislação e garantir que os direitos de todas as partes sejam respeitados.</span></p><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/direito-de-preferencia-do-arrendatario-o-que-precisa-de-saber/">Direito de preferência do arrendatário: o que precisa de saber</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Tenant&#039;s Right of Preference</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/tenants-right-of-preference/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=direito-de-preferencia-do-arrendatario</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 02:19:19 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6940</guid>

					<description><![CDATA[<p>Nos termos do artigo 1091.º do Código Civil 1 , o arrendatário tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/tenants-right-of-preference/">Direito de Preferência do Arrendatário</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cf971a8"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row top-level"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Tenant&#039;s Right of Preference</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<p>Pursuant to article 1091 of the Civil Code 1, the lessee has the right of preference in the purchase and sale or donation in compliance with the location leased for more than two years and in the conclusion of a new lease contract, in the event of the expiration of his/her contract. because the right or legal powers of administration on the basis of which the contract was concluded have ceased. In other words, in a case where the owner of the leased premises intends to sell it, the lessee enjoys the right of preference in this transaction, and the same applies in the case of a payment.</p>
<p>In these terms, a communication must be made by the owner of the property to the tenant, in which the so-called “essential elements”, the sales project and the clauses of the contract must be transmitted, so that the communication for the exercise of the right of preference be considered valid.</p>
<p>A particular situation occurs when the landlord intends to sell the leased premises together with other real estate assets. When this happens, the landlord must also communicate to the tenant the price that is attributed to the leased property, as well as the other values attributed to the properties that it intends to sell together.</p>
<p>In this case, the landlord must claim that the separate sale causes him an appreciable loss, demonstrating this, under penalty of not being able to demand the joint sale of all assets.</p>
<p>The tenant&#039;s right of preference is a legal right of preference and is a potestative right, the exercise of which implies that the preferor is able to participate in the business under the terms under which the owner of the property intends to sell it to a third party.</p>
<p>In this matter, it is important to establish a barrier between the rules in force before and after the publication of Law no. 64/2018, of 29 October 2018 2 , as the aforementioned Law amended article 1091 of the CC , regarding the preemptive right of tenants in the purchase and sale of the leased premises.</p>
<p>In the previous regime, the law established a period of eight days for the tenant to exercise the right of preference. Within this period, not only should there be communication of the intention to exercise the right, but also the arrival of that same communication to the landlord.</p>
<hr />
<p>1 Hereinafter, CC.<br />
2 Hereinafter, Law no. 64/2018.</p>
<p>Currently, the law provides a period of thirty days from the receipt of the landlord&#039;s communication, for the tenant, if he wishes, to exercise his right of preference. Under the old regime, the lessee would have preemptive rights in the purchase and sale or donation in compliance with the location leased three years ago. In accordance with the changes introduced by Law No. 64/2018, there is a right of preference for any tenant of an urban building, in the purchase and sale or donation in compliance with the location leased for more than two years. The changes made by Law No. 64/2018 obviously facilitate the real exercise of the right of preference by tenants.</p>
<p>With regard to leased buildings that are not subject to the horizontal property regime 3 , Law No. 64/2018 introduced new rules. When a lease contract for housing purposes is in question, the tenant of part of the building now has a right of preference under the same terms as those provided for the tenant of an independent fraction (article 1091, no. 8 of the CC).</p>
<p>The Constitutional Court declared, with general mandatory force, the unconstitutionality of the rule contained in no. 8 of article 1091 of the CC, as amended by Law no. 64/2018 4 , due to violation of no. 1 of the article 62.º 5 , that is, the right to property, in conjunction with paragraph 2 of article 18.º of the Constitution of the Portuguese Republic 6 , insofar as it excessively limited the<br />
right to transfer properties during their lifetime, ending up not achieving the intended objective of facilitating the process of accessing their own housing for tenants.</p>
<p>The Constitutional Court considered this to be a limiting norm on several levels. As far as the owner is concerned, he could not, in that way, freely dispose of his assets, and the Constitutional Court considered this a disproportionate restriction on the right to property. The contractual freedom of the parties was called into question, as Law No. 64/2018 forced the existence of an agreement on the use of the common thing, to which no one would have consented, thus leaving private autonomy quite limited. The rule in question would also have a discouraging effect on investment.</p>
<hr />
</div>
<div>
<p>3 In accordance with the provisions of article 1414 of the Civil Code, “the fractions of which a building is composed, in conditions of constituting independent units, may belong to different owners under a horizontal property regime” and of article 1415 of the Civil Code. Civil Code, “only autonomous fractions that, in addition to constituting independent units, are distinct and isolated from each other, with their own exit to a common part of the building or to the public road, can be subject to horizontal property”.<br />
4 Judgment of the Constitutional Court no. 299/2020, Process no. 984/2018, published on September 18, 2022, in https://files.dre.pt/1s/2020/09/18300/0000600038.pdf .<br />
5 Under this article, “everyone is guaranteed the right to private property and its transmission during life or death, in accordance with the Constitution”.<br />
6 This article provides that “the law can only restrict the rights, freedoms and freedoms guaranteed in cases expressly provided for in the Constitution, and restrictions must be limited to what is necessary to safeguard other constitutionally protected rights or interests”.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>The Constitutional Court also understood that the rule under consideration violated fair compensation, as it provided for the fixing of the value of the fraction depending on the permillage, and the degree of natural light, the level of conservation, the views, the location must also be considered. , between others. The judges of the Constitutional Court carried out a balance between the right to property and the right to housing, understanding that the right to housing is always constitutionally protected, through the contractual form, to the extent that whoever acquires it will succeed in the rights and obligations of the lessor. (article 1057 of the CC).<br />
Finally, in accordance with paragraph 9 of article 1091 of the CC, in relation to all lease contracts for parts of buildings that are not under horizontal ownership, whatever the purpose for which they are intended, tenants who so wish, if the landlord&#039;s intention is to sell the leased building, can exercise their preemptive rights jointly, acquiring, in proportion, the entire property in co-ownership.</p>
<p>Regarding the scope of application of the right to lease, the Supreme Court of Justice, when called upon to rule on whether there would be a tenant&#039;s right of preference in the case of an owner who gave an urban building leased for housing to a commercial company, and the respective tenant appealed to court intending to have this right recognized, in its Judgment of 16 November 2006 (proc. no. 06B3596), it completely clarified that the tenant&#039;s right of preference exists in the strict terms provided for in the Law, or that is, in the purchase and sale or giving in payment, and only and only in these<br />
cases, dismissing the tenant&#039;s appeal.</p>
<p>* This article is for informational purposes only and does not preclude the need for advice from a lawyer.</p>
</div>
	</div>
</div>




			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/tenants-right-of-preference/">Direito de Preferência do Arrendatário</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Agreement for Termination of Employment Contract based on grounds of Increase of the Company’s qualification and technical capacity</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/employment-contract-termination-agreement-to-reinforce-the-qualification-and-technical-capacity-of-companies/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=acordo-de-cessacao-de-contrato-de-trabalho-para-reforco-da-qualificacao-e-capacidade-tecnica-das-empresas</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 02:06:22 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6938</guid>

					<description><![CDATA[<p>O direito ao subsídio de desemprego é, compreensivelmente, uma preocupação de relevo no momento de celebração de um acordo de cessação de contrato de trabalho.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/employment-contract-termination-agreement-to-reinforce-the-qualification-and-technical-capacity-of-companies/">Acordo de Cessação de Contrato de Trabalhadores para Reforço da Qualificação e Capacidade Técnica das Empresas</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cf9fa86"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Agreement for Termination of Employment Contract based on grounds of Increase of the Company’s qualification and technical capacity</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p>The right to unemployment benefit is, understandably, a major concern when concluding an agreement to terminate an employment contract. It turns out that not all unemployment situations give rise to unemployment benefit. In addition to collective dismissal and termination of employment, you may also be granted<br />
unemployment benefit in cases of termination of employment contracts by agreement to reinforce the qualifications and technical capacity of companies.</p>
<div>
<p>This type of termination of an employment contract, as set out in article 10-A of DL no. 220/2006 of 3 November, may take place in cases of mutual agreement, as long as there are no situations involving a decrease in the level of employment. but first there are new hires with a view to strengthening the qualifications and technical capacity of companies. In other words, the employer reaches an agreement with the employee regarding his dismissal, but, in return, he will have to fill his job position through a new hire with the same or higher level of educational qualifications.</p>
<p>This legal solution entails advantages and disadvantages. It will be advantageous in cases where the termination of the employment contract cannot fit into a situation of collective dismissal, in cases where there is no just cause for dismissal or even in cases where the employer does not intend to see the job position extinguished. Here, upon termination agreement, the employer will be limited to paying the agreed compensatory amount.</p>
<p>On the other hand, this solution will imply the assumption of legal obligations for the employer, which will be obliged to comply with certain requirements so that the agreement concluded is not considered a willful violation, which could lead to the employer being obliged to the Security Social payment for the period during which the initial unemployment benefit is granted.</p>
<p>Therefore, in accordance with paragraph 2 of article 10.º-A of the aforementioned DL, if the employer intends to conclude this type of agreement, it will have to hire, by the end of the month following the termination of the employment contract, a worker through an open-ended, full-time contract to fill the aforementioned job position, which must necessarily correspond to the exercise of an activity of technical complexity, a high degree of responsibility or that presupposes a special qualification. It should be noted that paragraph 3 of the same article provides that the Social Security Services may inform the service with inspection competence of the Ministry responsible for the labor area, when they detect or suspect legal non-compliance with the provisions of article 10-A of the DL No. 220/2006.</p>
<p>It is also important to note that the granting of unemployment benefit is not only subject to compliance with the obligations inherent to the employer, but also to the exhaustive and cumulative fulfillment of legal requirements by the employee. In this sense, to be entitled to unemployment benefit, the worker must, for example, be a resident in Portugal, have had a job with an employment contract and have become unemployed for reasons beyond their control (involuntary unemployment), have paid into Social Security for at least 360 days in the 24 months immediately preceding the date on which you became unemployed, been registered/looking for a job at the nearest Employment Service and have applied for the benefit within 90 consecutive days (in a row) from the date of unemployment.*</p>
<p>* This article is for informational purposes only and does not preclude the need for<br />
advice from a lawyer.</p>
</div>
	</div>
</div>




			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/employment-contract-termination-agreement-to-reinforce-the-qualification-and-technical-capacity-of-companies/">Acordo de Cessação de Contrato de Trabalhadores para Reforço da Qualificação e Capacidade Técnica das Empresas</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Insolvency of the Promisor-Seller</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/insolvency-of-the-promising-seller/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=insolvencia-do-promitente-vendedor</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:40:32 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6932</guid>

					<description><![CDATA[<p>The insolvency of the prospective seller calls for a specific insolvency regime, with considerable and controversial jurisprudential development.</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/insolvency-of-the-promising-seller/">Insolvência do Promitente-Vendedor</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfa6466"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>The insolvency of the prospective seller calls for a specific insolvency regime, with considerable and controversial jurisprudential development.</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>
<p>The art. 106 of the Insolvency and Business Recovery Code (CIRE) is presented as the<br />
rule of the insolvency regime applicable to the promissory contract. According to paragraph 1 of art. 106th of<br />
CIRE, in the case of insolvency of the promisor-seller, the insolvency administrator cannot<br />
refuse to fulfill the promise contract with real effectiveness, a circumstance that binds both<br />
parties to the conclusion of the definitive contract. We are faced with a special precept compared to the general rule<br />
translated into art. 102 CIRE, according to which the insolvency administrator freely chooses the<br />
fulfillment or not of ongoing business. However, this inadmissibility of refusing the<br />
fulfillment of the purchase and sale promise contract depends on the verification of some<br />
requirements, it is required, in particular, that the promissory contract in question has real effectiveness and that<br />
there has been a tradition of the thing that is the object of the promissory contract.</p>
<p>In view of this regime, the doctrine has discussed, within the scope of the effects on ongoing business and<br />
due to the frequency with which, in practice, the situation of promissory contracts is verified effectively<br />
merely mandatory relating to an urban building or autonomous fraction. Having no real effectiveness, the<br />
insolvency administrator is free to refuse compliance. Regarding this point, there are no<br />
big doubts.</p>
<p>The fundamental question in this regard is whether, if the administrator refuses to comply,<br />
the promisor-buyer who has obtained the thing&#039;s tradition, enjoys the right to receive the deposit in<br />
double, in accordance with art. 442, no. 2 of the Civil Code, on the one hand, and on the other, benefits from the<br />
qualification of your credit as guaranteed through the right of retention provided for in art. 755, no. 1, al.<br />
C) of the Civil Code.</p>
<p>The art. 442.º, no. 2 of the Civil Code stipulates that the right to a double deposit presupposes verification<br />
cumulative of three factors, namely:</p>
<p>– default by the debtor;<br />
– verification of an unlawful non-compliance;<br />
– and, finally, it requires that the unlawful non-compliance be attributable to the debtor.</p>
<p>The Supreme Court of Justice, systematically confronted with these questions, and with the<br />
antagonism of decisions of the first and second instance courts, pronounced in two<br />
important rulings standardizing jurisprudence.</p>
<p>In the first of them, the Judgment of March 20, 2014 (proc. 92/05.6TYVNG-M.P1.S1), the Supreme Court<br />
Court of Justice opted for an extensive interpretation of arts. 442.º, no. 2 and 755.º, no. 1, al. C) of<br />
Civil Code and art. 106th of CIRE. It understood that the requirement of non-compliance was attributable to the<br />
debtor, included an indirect, mediate or reflex imputability, removing the concept of guilt to<br />
come to mean causality.</p>
<p>But the Judgment does not directly address whether the refusal to comply by the<br />
administrator grants the right to refund the deposit in double, or if, on the contrary, you only owe the<br />
promising buyer receives the deposit back, in simple terms.</p>
<p>Regarding the right of retention set out in art. 755.º, nº1, al. f) of the Civil Code, the Supreme Court of<br />
Justice opted for a restrictive interpretation, attributing the right of retention only to the promisor<br />
buyer who is, at the same time, a consumer.</p>
<p>Detailing later, in the ruling that standardizes jurisprudence of February 12, 2019, proc.<br />
(2384/08.3TBSTS-D.P1.S1-A), the concept of consumer for this purpose, which presupposes that the<br />
property object of the promissory contract is intended for the private use of the promisor-buyer,<br />
It does not include the exercise of professional or profit-making activities.</p>
<p>On April 27, 2021, the Ruling of the Supreme Court of Justice (proc. no. 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-<br />
A), came to declare itself for the removal of the regime of article 442º nº 2 of the Civil Code, and, therefore<br />
refusing the right to return double the deposit from the promising buyer, which<br />
one side seems to be justified, given that the administrator&#039;s conduct will not usually be illegal, for<br />
another logically confers less solidity on the promisor-buyer who finds himself deprived of the<br />
compensation to which he believed he was entitled when he signed the promissory contract.</p>
<p>It should be noted that this and other jurisprudence has been controversial, even within the country itself.<br />
Supreme Court of Justice, and in the aforementioned rulings, several unsuccessful votes can be found,<br />
which demonstrate the divergence of opinions and the complexity of this issue.</p>
<p>In view of what was decided in these judgments, the trend in jurisprudence is that, if there is a<br />
tradition of the property, the credit of the prospective buyer overrides that of the mortgage creditor and always<br />
If the prospective buyer is a consumer, the right to refund the deposit will be a credit<br />
guaranteed by virtue of the right of retention.*</p>
<p>* This article is for informational purposes only and does not preclude the need for<br />
advice from a lawyer.</p>
<p>&nbsp;</p>
</div>
	</div>
</div>




			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/insolvency-of-the-promising-seller/">Insolvência do Promitente-Vendedor</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Safety and Health at work: what are the rights and duties under the current Law?</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/safety-and-health-at-work-what-are-the-rights-and-duties-in-the-current-law/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=seguranca-e-saude-no-trabalho-quais-os-direitos-e-deveres-na-lei-em-vigor</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:29:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6927</guid>

					<description><![CDATA[<p><a href="https://mpcp-advogados.com/en/safety-and-health-at-work-what-are-the-rights-and-duties-in-the-current-law/" target="_blank">Read more</a></p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/safety-and-health-at-work-what-are-the-rights-and-duties-in-the-current-law/">Segurança e Saúde no trabalho: quais os direitos e deveres na Lei em vigor?</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfb004e"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Safety and health at work</h3>
<p>&nbsp;</p>
<div>All workers have the right to perform their work under conditions that respect their safety and health. Occupational safety aims to prevent accidents at work, through the identification, assessment and control of professional risks. In turn, occupational health aims to ensure the protection and promotion of workers&#039; health.</div>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfb0d5f" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://portal.act.gov.pt/Pages/Seguranca_Saude_no_Trabalho.aspx"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/safety-and-health-at-work-what-are-the-rights-and-duties-in-the-current-law/">Segurança e Saúde no trabalho: quais os direitos e deveres na Lei em vigor?</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Support measures for Emigrants</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/support-measures-for-emigrants-return-program/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=medidas-de-apoio-a-emigrantes-programa-regressar</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 01:20:36 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Família]]></category>
		<category><![CDATA[Incentivos]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6923</guid>

					<description><![CDATA[<p><a href="https://mpcp-advogados.com/en/support-measures-for-emigrants-return-program/" target="_blank">Read more</a></p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/support-measures-for-emigrants-return-program/">Medidas de apoio a Emigrantes do Programa Regressar</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfba6be"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Incentivos &#8211; Medidas de apoio a emigrantes. “Programa Regressar” vai passar a abranger &amp;quot; os emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos em relação à data de início da atividade laboral em Portugal. Medida vigora até 2026.</h3>
<p>&nbsp;</p>
<p>The Return Program, which provides financial support to those who want to return to Portugal, will now cover “emigrants who have left Portugal at least three years ago in relation to the date of starting work in Portugal”, according to the ordinance published this Tuesday in Diário da República.</p>
<p>Created in 2019, the Return Program was initially only intended for those who came with an employment contract, but it also began to cover those who returned to launch their own business. There also began to be positive discrimination for those who live in the interior, through increased support granted by the IEFP.</p>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfbb52e" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12025-programa-regressar-passa-a-abranger-emigrantes-fora-de-portugal-ha-tres-anos"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/support-measures-for-emigrants-return-program/">Medidas de apoio a Emigrantes do Programa Regressar</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Compensation simulator for termination of employment contract</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/compensation-simulator-for-termination-of-employment-contract/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=simulador-de-compensacao-por-cessacao-de-contrato-de-trabalho</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:37:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6912</guid>

					<description><![CDATA[<p>Vai cessar o seu contrato de trabalho e não sabe aquilo a que tem direito? Este simulador ajuda-o, pois calcula os valores previstos na lei para as situações...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/compensation-simulator-for-termination-of-employment-contract/">Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfc6835"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Are your employment contract ending and you don&#039;t know what you&#039;re entitled to? This simulator helps you, as it calculates the amounts stipulated by law for situations involving termination of an employment contract, including compensation (when applicable) and the amounts relating to vacation, holiday bonus and Christmas bonus.</h3>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfc74a5" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://portal.act.gov.pt/Pages/SimuladorCompensacaoCessacaoContratoTrabalho.aspx"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/compensation-simulator-for-termination-of-employment-contract/">Simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Calculator of rent updated amount</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/income-update-calculator/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=calculador-de-actualizacao-de-renda</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:31:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Família]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Investimento & Negócios]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6907</guid>

					<description><![CDATA[<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/income-update-calculator/">Calculador de actualização de renda</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfccea3"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h3>Calculate the amount of income for <strong>2024</strong> according to the current update rate and legal rounding.</h3>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfcdd20" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://www.homepagejuridica.pt/calculos/atualizacao-de-renda"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/income-update-calculator/">Calculador de actualização de renda</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Immigrants can renew residence permits that expire until June 30th online.</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/immigrants-can-renew-residence-permits-that-expire-until-june-30th-online/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=imigrantes-podem-renovar-online-autorizacoes-de-residencia-que-caduquem-ate-30-junho</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:15:44 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imigração]]></category>
		<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6905</guid>

					<description><![CDATA[<p>Os cerca de 25 mil estrangeiros residentes em Portugal cujas autorizações de residência caduquem até 30 de junho podem renovar o documento...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/immigrants-can-renew-residence-permits-that-expire-until-june-30th-online/">Imigrantes podem renovar online autorizações de residência que caduquem até 30 Junho.</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfd4b21"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h4 class="article-title">Immigrants can renew residence permits that expire until June 30th online</h4>
<p>&nbsp;</p>
<div class="article-text xms-text">The approximately 25,000 foreigners residing in Portugal whose residence permits expire by June 30 can renew the document automatically through the SEF website, the security service said today.</div>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfd557b" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://www.homepagejuridica.pt/noticias/12003-imigrantes-podem-renovar-online-autorizacoes-de-residencia-que-caduquem-ate-30-de-junho"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/immigrants-can-renew-residence-permits-that-expire-until-june-30th-online/">Imigrantes podem renovar online autorizações de residência que caduquem até 30 Junho.</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Artificial Intelligence already steals jobs from humans</title>
		<link>https://mpcp-advogados.com/en/artificial-intelligence-already-steals-jobs-from-humans/?utm_source=rss&#038;utm_medium=rss&#038;utm_campaign=inteligencia-artificial-ja-rouba-empregos-a-humanos</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[MPCP]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 13 Dec 2023 00:04:14 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Media]]></category>
		<category><![CDATA[MPCP informação legal]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalho]]></category>
		<guid ispermalink="false">https://mpcp-advogados.com/?p=6902</guid>

					<description><![CDATA[<p>Nas linhas de montagem das fábricas de automóveis modernas, há muito que os robôs começaram a substituir os seres humanos, uma vez que as máquinas...</p>
<p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/artificial-intelligence-already-steals-jobs-from-humans/">Inteligência Artificial já rouba empregos a humanos</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<div id="fws_6aaba2cfdbfa9"  data-column-margin="default" data-midnight="dark"  class="wpb_row vc_row-fluid vc_row"  style="padding-top: 0px; padding-bottom: 0px; "><div class="row-bg-wrap" data-bg-animation="none" data-bg-overlay="false"><div class="inner-wrap"><div class="row-bg viewport-desktop"  style=""></div></div></div><div class="row_col_wrap_12 col span_12 dark left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"  data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
			<div class="wpb_wrapper">
				
<div class="wpb_text_column wpb_content_element" >
	<div class="wpb_wrapper">
		<h4 class="page-subtitle uppercase margin-bottom30 margin-top0">At the BMW factory in Regensburg, Germany, Artificial Intelligence is already stealing jobs from humans. When inspecting finishes and painting, technicians were replaced by AI robots.</h4>
<p>&nbsp;</p>
<div class="article-text xms-text">In the assembly lines of modern automobile factories, robots have long since begun to replace human beings, as machines are able to move heavier weights, weld with more precision and a greater number of times per minute, in addition to screwing screws more quickly. and with the desired torque all types of parts, including the largest and most bulky, saving humans from less ergonomic working positions. In areas such as painting, robots have spared flesh-and-blood employees in environments where air quality is questionable, <strong>but the final quality control of painting, gaps and finishes has always been carried out by men and women. This no longer happens at the BMW factory in Regensburg, Germany.</strong></div>
	</div>
</div>



<div id="fws_6aaba2cfdcc48" data-midnight="" data-column-margin="default" class="wpb_row vc_row-fluid vc_row inner_row"  style=""><div class="row-bg-wrap"> <div class="row-bg" ></div> </div><div class="row_col_wrap_12_inner col span_12  left">
	<div  class="vc_col-sm-12 wpb_column column_container vc_column_container col child_column no-extra-padding inherit_tablet inherit_phone"   data-padding-pos="all" data-has-bg-color="false" data-bg-color="" data-bg-opacity="1" data-animation="" data-delay="0" >
		<div class="vc_column-inner" >
		<div class="wpb_wrapper">
			<div class="nectar-cta  alignment_tablet_default alignment_phone_default display_tablet_inherit display_phone_inherit" data-color="default" data-using-bg="false" data-style="arrow-animation" data-display="block" data-alignment="left" data-text-color="custom" ><h4 style="color: #000000;"><span class="link_wrap" ><a  class="link_text" href="https://observador.pt/2023/05/03/inteligencia-artificial-ja-rouba-empregos-a-humanos-na-bmw/"><span class="text">Read article</span><svg class="next-arrow" aria-hidden="true" width="20px" height="25px" viewbox="0 0 50 80" xml:space="preserve">
  <polyline stroke="#ffffff" stroke-width="9" fill="none" stroke-linecap="round" stroke-linejoin="round" points="0, 0 45, 40 0, 80"/>
  </svg>  <span class="line"  style="background-color: #000000;"></span> </a></span></h4></div>
		</div> 
	</div>
	</div> 
</div></div>
			</div> 
		</div>
	</div> 
</div></div><p>O conteúdo <a href="https://mpcp-advogados.com/en/artificial-intelligence-already-steals-jobs-from-humans/">Inteligência Artificial já rouba empregos a humanos</a> aparece primeiro em <a href="https://mpcp-advogados.com/en">MPCP Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
	</channel>
</rss>