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Privacy Policy

The company “MARQUES PINTO & CALDAS PATRÍCIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL” respects your privacy. This Privacy Policy describes who we are, for what purposes we may use your data, how we treat it, who we share it with, how long we keep it, as well as the ways to contact us and exercise your rights.

 

Who we are?

Your data will be processed by our company, headquartered at Av. Duque de Loulé, 24, 7 Esq., 1050-090 Lisboa, which is the entity responsible for the processing of personal data within the meaning of the General Data Protection Regulation .

 

Why do we process your information?

The company “MARQUES PINTO & CALDAS PATRÍCIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL” will only process your personal data:

  1. For the purposes of fulfilling a contract, such as contracts for the provision of legal services, or contracts with our suppliers;
  2. In pursuit of a legitimate interest, namely to:
    • a) Desenvolvimento e manutenção do nosso sítio;
    • b) Prestação de assistência técnica;
    • c) Prevenção e detecção de fraude;
    • d) Assegurar a segurança de rede e de informação;
    • e) Prestação de serviços ou informação

     

  3. Com o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas; e/ou
  4. If necessary for the purposes of complying with applicable legal obligations;

 

For what purpose do we process your information?

When you fill out the forms available on our website, your personal data (such as name, email, telephone number or address) are collected by our company and processed in order to respond to your questions and requests or provide you with information. .
You may object to the processing of your data at any time.
Your consent is essential for the company “MARQUES PINTO & CALDAS PATRÍCIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL” to process your personal data for the purposes described above. However, if you choose not to give your consent, your visit and use of our website will not be affected.

 

How long do we keep your information?

Our policy is to retain data only for the period necessary to fulfill the purposes for which it was collected. However, in certain cases we may retain data for longer periods, particularly due to legal requirements.

 

What are my rights?

At any time, you can:

      1. Solicitar o acesso à informação que mantemos sobre si.
      2. Solicitar a rectificação da informação caso esteja inexacta ou incompleta.
      3. Request that your personal data be deleted.
        As the holder of personal data, you have the right to request our company “MARQUES PINTO & CALDAS PATRÍCIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL” to delete your data without undue delay, and our company has the obligation to delete the data without undue delay, when, in particular, one of the following reasons applies:
        Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
        Caso tenha retirado o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no    consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
        Caso se oponha ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
      4. Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
        As a data holder, you have the right to request our company “MARQUES PINTO & CALDAS PATRÍCIO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL” to limit the processing of your data if, in particular, one of the following situations applies:

        • a) Contestação sobre exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao Escritório verificar a sua exactidão;
        • b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
        • c) A nossa sociedade já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
        • d) Caso se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

         

      5. Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
      6. Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo.

     

    Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, e/ou obter qualquer esclarecimento sobre tratamento dos seus dados pessoais, deverá contactar-nos, por escrito, através do endereço de correio electrónico info@mpcp-legal.com ou por carta, enviada para a morada Av. Duque de Loulé, 24, 7 Esq., 1050-090 Lisboa.
    Caso assim entenda, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

     

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    We are committed to keeping your data secure, and we employ appropriate security measures to ensure the protection of your personal data and prevent access to it by unauthorized persons. We subject our security systems and policies to periodic reviews to ensure that data is safe and protected.

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